LEI COMPLEMENTAR N° 47, de 13 de novembro de 2018.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011.

A CÃMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°- Fica alterada a delimitação da Zona Especial de Produção de Energia – ZE-PE, descrita no artigo 41 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011, conforme prancha anexa à presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 22 de novembro de 2018.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal