LEI Nº 895, de 29 de abril de 2008.

Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 882, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Artigo 1º - O artigo 7º da Lei 882, de 11 de dezembro de 2007, é acrescido do seguinte parágrafo:

“ § 3º -  As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei nº 882, de 11 de dezembro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 29 de abril de 2008.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal