Lei nº 1.800, de 16 de dezembro de 2024.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 04 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os artigos 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.669, de 04 de julho de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão contabilizados dentro das normas emanadas na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Federal nº 12.435/2011, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 101/2000 e processados juntamente com a contabilidade do Município.”

“Art. 18 – Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, quanto a possíveis mudanças na Legislação Federal.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

       PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de fevereiro de 2025.

          LUIZ FERNANDO DE SOUZA

     Prefeito Municipal