P O R T A R I A Nº 918/2026

 

    

 

                                                                              O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 1.471, de 29 de abril de 2019, bem como nos autos do Processo Administrativo nº PIR-020209/000560/2026,

 RESOLVE

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção responsável pelo processamento, análise, julgamento das propostas, apreciação de recursos e demais atos necessários à condução do Chamamento Público nº 02/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração visando à execução do Projeto "Legado das Águas: Envelhecimento Ativo, Arte e Ciência Cidadã na Proteção da Biodiversidade", no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

 

I – Presidente: Maria Lúcia Alves, Gerente Executivo, matrícula nº 13770;

 

II – Membro: Flávia Pereira da Silva Kelly, Agente Administrativo I, matrícula nº 12511;

 

III – Membro: Sandra Gomes Simões, Especialista de Educação Orientador Educacional, matrícula nº 1226;

 

IV – Suplente: Carolina Maria Felipe dos Santos Silva, Psicólogo I, matrícula nº 11479.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

 

I – receber, examinar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

 

II – promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução processual, observados os limites legais;

 

III – analisar a documentação de habilitação;

 

IV – apreciar e decidir, em primeira instância, impugnações e recursos administrativos;

 

V – elaborar atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à formalização dos atos do procedimento;

 

VI – praticar todos os demais atos necessários à condução e conclusão do Chamamento Público, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Seleção não serão remunerados, sendo considerados serviço público relevante.

 

Art. 5º A Comissão de Seleção instituída por esta Portaria terá caráter temporário e extinguir-se-á automaticamente com a homologação do resultado final do Chamamento Público nº 02/2026, ressalvada a necessidade de sua atuação para o cumprimento de diligências ou determinações administrativas supervenientes relacionadas ao certame.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                    Publique-se

                                    Registre-se e Cumpra-se.

 

 

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de junho de 2026.

 

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal