Portal da Transparência

DECRETO Nº 3.392,  de 28 de abril  de  2011.

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.        

D E C R E T A  :

                                 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial,  área de terra com 812.000,00m² (oitocentos e doze mil metros quadrados),  situada no 3º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, a  ser desmembrada da Fazenda Paudalinho, cuja área global encontra-se registrada sob a matrícula n° 439 ( R. 5.439), livro 2-A , fls. 170/171, no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Edes dos Santos, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social,  tudo conforme planta baixa situacional elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

                  Art. 2º  -  Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins  do disposto no artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

                                 Art. 3º  -  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8016.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.

                                 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                 Art. 5º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  28 de abril de 2011.                                                 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal