DECRETO Nº 3.614, de 29 de junho de 2012
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.052, de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado do Município de Piraí, relativo ao exercício de 2011;
CONSIDERANDO os recursos vinculados existentes em conta bancária em 31/12/2011, cujos gastos necessitam de existência de créditos orçamentários disponíveis.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-152.027,00 (cento e cinquenta e dois mil e vinte e sete reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
-
Unidade Orçamentária/Elemento
Código
Fonte
Valor (R$-)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.13.1.08.244.8003.2231
33904900
032927
13.000,00
1.13.1.08.244.8003.2231
31911300
032927
6.500,00
1.13.1.08.244.8003.2231
33903900
032927
32.500,00
1.13.1.08.244.8003.2231
44905200
032927
50.027,00
1.13.1.08.244.8003.2231
33903000
032927
50.000,00
TOTAL
152.027,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura do exercício de 2011, oriundos dos rendimentos financeiros referentes aos recursos recebidos para Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de junho de 2012.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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