DECRETO Nº 3.764, de 07 de março de 2013
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º, inciso I, da Lei nº 1.094, de 10 de dezembro de 2012 e Lei nº 1.105, de 04 de março de 2013.
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 49/2013, de 05/03/2013, da Presidência da Câmara Municipal de Piraí, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 04537, de 07/03/2013;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-83.650,00 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
-
Unidade Orçamentária/Elemento
Código
Fonte
Valor (R$-)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
1.01.0.01.853.0000.0108
46907101
010000
68.650,00
1.01.0.01.853.0000.0108
32902101
010000
15.000,00
TOTAL
83.650,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em igual importância do orçamento as seguintes dotações:
-
Unidade Orçamentária/Elemento
Código
Fonte
Valor (R$-)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
1.01.0.01.031.8019.1002
44905200
010000
68.650,00
1.01.0.01.031.8019.2001
33903900
010000
15.000,00
TOTAL
83.650,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de março de 2013.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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