DECRETO Nº 3.850, de 30 de julho de 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial imóvel , objetivando a desapropriação de imóvel com 645,00m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Castelo Branco nº 005 - Cacaria, 2º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, cadastrado sob o nº 02.01.003.0137.001, de propriedade de Ari da Silva, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social tudo conforme planta baixa situacional elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8026.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P REFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de julho de 2013.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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