DECRETO Nº 3.891, de 26 de setembro de 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), situado no 1º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, que se encontra registrado no livro 2 – Z, Matrícula nº 4.220, ficha nº 256, no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Raul Garjioni Silva, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8026.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.762, de 05 de março de 2013.
P REFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de setembro de 2013.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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