DECRETO Nº 3.901, de 10 de outubro de 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) a ser desmembrado da área de 22.750,00m² (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) situada no 3º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, que se encontra registrada no Livro 3-B, matrícula nº 2.141 – fls,. 151, no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Lourdes Menezes Mirabent, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social.
Art. 2º - Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8026.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de outubro de 2013.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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