DECRETO Nº 3.939, de 09 de dezembro de 2013

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no art. 8º seus incisos e parágrafos, da Lei nº 1.094, de 10 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação orçamentária em vigor do Fundo de Previdência Social do Município de Piraí;

CONSIDERANDO a necessidade de suplementar a natureza de despesa para atender a execução orçamentária do mencionado Fundo de Previdência;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo hábil, a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do processo administrativo nº 20.856, de 09 de dezembro de 2013, do Fundo de Previdência Social do Município de Piraí;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-127.100,00 (cento e vinte e sete mil e cem reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Piraí.

Unidade Orçamentária/Elemento	Código	Fonte	Valor (R$-)
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
1.04.1.09.272.8006.2183	33900100	010350	86.500,00
1.04.1.09.272.8006.2183	33900300	010000	40.600,00
TOTAL			127.100,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em igual importância do orçamento as seguintes dotações:

Unidade Orçamentária/Elemento	Código	Fonte	Valor (R$-)
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
1.04.1.09.272.8006.2183	33900100	010304	86.500,00
1.04.1.09.272.8006.2183	33900300	010304	40.600,00
TOTAL			127.100,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 de dezembro de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Republicado por incorreção no Informativo nº 1213/2013.