DECRETO Nº 4.113, de 14 de outubro de 2014.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 1.144, de 02 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO, a insuficiência em diversas dotações do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO, o disposto na lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seus art 40, 41, inciso I, 43 § 1º inciso II e § 3º;
CONSIDERANDO, que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto o Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 31.590,91 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento.
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Unidade Orçamentária/Elemento |
Código |
Fonte |
Valor (R$-)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1.19.0.12.361.0012.2399 |
33903900 |
011516 |
31.590,91 |
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TOTAL |
31.590,91 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão os provenientes da transferência diretas do FNDE, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, conforme prevê o art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, saldo disponível, no valor de R$- 6.426.150,02 (seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), justificados no resumo abaixo e demonstrativo anexo.
R E S U M O
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
10.702.118,29 |
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MENOS |
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CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.023/14 |
842.528,80 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.028/14 |
1.014.822,68 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.036/14 |
355.226,58 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.042/14 |
643.515,57 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.072/14 |
120.612,47 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.076/14 |
54.000,00 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.089/14 |
168.012,17 |
CRÉDITO ABERTO NO DECRETO 4.090/14 |
1.077.250,00 |
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SALDO ANTERIOR |
6.426.150,02 |
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CRÉDITO ABERTO NESTE DECRETO |
31.590,91 |
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SALDO DISPONÍVEL |
6.394.559,11 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de outubro de 2014.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
A N E X O
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BASEADO NA TAXA DE INCREMENTO APURADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 CONFORME EXERCÍCIO DE 2013.
PERÍODO VALOR
Arrecadado de Janeiro/2013 a abril/2013 .................................(a) R$ 50.286.855.91
Arrecadado de Janeiro de 2014 a Abril de 2014..........................(b) R$ 57.787.391,52
Taxa de Incremento (c) = (b/ a) 115%
Arrecadado de Maio/2013 a Dezembro /2013 ...............................(d) R$ 101.073.675,45
(+) Taxa de Incremento de (115% - 100¨% = 15%).......(e)=(d.15%) R$ 15.161.051,32
Reestimativa de Maio/2014 a Dezembro/2014 .............. (f)=(d+e) R$ 116.234.726,77
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadado no período de Janeiro de 2014 a Abril /2014..........................R$ 57.787.391,52
Reestimativa de maio/2014 a Dezembro/2014..........................................R$ 116.234.726,77
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Reestimativa de Arrecadação Provável para 2014 .............................. R$ 174.022.118,29
(-) Receita Prevista na LOA para o exercício de 2014....................... R$ 163.320.000,00
Provável Excesso de Arrecadação, para o exercício de 2014 R$ 10.702.118,29
* Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seus art 40, 41, inciso I, 43 § 1º inciso II e § 3º.
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