Portal da Transparência

DECRETO Nº 4.318, de 07 de janeiro de 2016

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.229, de 22 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 6.941.643,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e três reais).

D E C R E T A :

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 6.941.643,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e três reais).

Art. 2º - Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, na seguinte forma:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de janeiro de 2016.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal