Portal da Transparência

DECRETO Nº 4.647, de 25 de agosto de 2017.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.262, de 13 de dezembro de 2016;

                                       CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                        CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

                                               CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4.320/64;

           CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.215, de 14 de julho de 2015,  em seu artigo 13, parágrafo único;

                                              ... § 1º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial

D E C R E T A:

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$-3.650,67 (três mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

                                  Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Piraí do exercício de 2016 –  Transferência de Recursos do FNDE - PDDE.

Art. 3º - Este  Decreto entrará  em vigor  na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de agosto de 2017.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal