DECRETO Nº 4.929, de 03 de junho de 2019

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 158 DA LEI 1.104 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o exercício de 2019, indicado no Parecer Atuarial do exercício e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de junho de 2019, o plano de amortização, cuja planilha de amortização consta do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único – O passivo atuarial, no valor de R$ 66.191.953,25 (sessenta e seis milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), será amortizado no curso de 27 (vinte e sete) anos, com valor inicial mensal de R$ 138.866,23 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), para o exercício de 2019, e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de junho de 2019.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.929, de 03 de junho de 2019.