DECRETO Nº 5.729, de 10 de Agosto de 2022.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.636, de 08 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.628, de 30 de agosto de 2021 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.526.669,69 ( Um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
-
Unidade Orçamentária/programa de trabalho
NATUREZA DA DESPESA
Fonte DE RECURSO
Valor (R$-)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.16.0.15.451.0006.2046
44905100
15000100
1.295.890,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
1.09.0.27.812.0050.2311
33903300
17040000
200.929,48
1.09.0.27.812.0050.2311
33903900
17040000
29.849,96
SOMA:
1.526.669,69
Art 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes dos recursos Oriundos Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de Agosto de 2022.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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