Portal da Transparência

DECRETO Nº 5.745, de 26 de agosto de 2022.

Altera o Artigo 3° do Decreto n° 5.546, de 10 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei n° 1.636, de 08 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO que a Receita Tributária efetivamente arrecadada no exercício de 2021 foi de R$ 160.964.514,02.

D E C R E T A:

Art. 1º - O Artigo 3°, da Lei 1.636, de 08 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação.

“Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições ao contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de agosto de 2022.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal