DECRETO N. 5.900 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 17, 20 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município de Piraí e outras legislações aplicadas a questão, e:
CONSIDERANDO, o estabelecido junto a Lei Estadual n. 5.243/2008, que regulamenta o feriado de Carnaval em todo o Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, a necessidade de atuação dos setores competentes no sentido de organização e gestão das Secretarias Municipais, vinculadas ao Município de Piraí;
DECRETA:
Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 17 de fevereiro de 2023, a partir de 12:00hs e integralmente nos dias 20 e 22 (Quarta-Feira de Cinzas) de fevereiro de 2023, em virtude dos festejos e feriado de Carnaval, estabelecido junto a Lei Estadual n. 5.243/2008
Art. 2º. Não se aplica o presente Decreto, às repartições públicas municipais, que exerçam atividades essenciais e de interesse da administração pública e que tenham funcionamento ininterrupto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 10 de fevereiro de 2023.
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
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