DECRETO Nº 6.727, de 09 de abril de 2025

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 24.706,00m² (vinte e quatro mil, setecentos e seis metros quadrados), registrada no registrada sob a matrícula nº 2.595 (R.10 – 2.595), Livro 2, CNM: 092320.2.0002595-17 ,  no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Casa Show e Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social                         

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal