DECRETO Nº 6.838, de14dejulhode 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDOo que dispõe a Constituição Federal, o art. 160 inciso I da Lei Orgânica Municipal e o art. 13 da Lei Municipal nº 1.708/2023    

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica regulamentada a isenção do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Piraí às pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, transtorno do espectro autista (TEA), nos termos deste Decreto e acompanhantes quando necessário, mediante apresentação da respectiva Credencial de Isenção, expedida nos termos deste Decreto.

Art. 2º - A isenção será estendida a um acompanhante da pessoa com deficiência, desde que haja declaração da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde atestando a necessidade de acompanhamento para o deslocamento.

Art. 3º - As características, o formato e o prazo de validade da Credencial de Isenção serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo a credencial ser renovada periodicamente ou conter selos periódicos para controle.

Art. 4º - Para obtenção da Credencial de Isenção, o beneficiário deverá realizar cadastramento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Laudo médico que a teste a deficiência e o grau de comprometimento funcional;

II – Cópia de documento oficial de identidade;

III – Fotografia 3x4 recente;

IV – Comprovante atualizado de endereço residencial do beneficiário ou de seu responsável legal.

• 1º - Com base no laudo médico apresentado, será enviado a Secretaria Municipal de Ordem Pública que dará andamento para emissão do cartão ou submeterá o laudo a profissionais capacitados para a verificação do enquadramento legal.

• 2º - Poderá ser solicitada a colaboração de instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência como a APAE e outras congêneres.

• 3º - Serão concedidas no máximo 28 (vinte e oito) gratuidades por semana aos beneficiários.

Art. 5º -A confecção e emissão da Credencial de Isenção caberão à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

• 1º - O uso indevido ou a cessão da credencial a terceiros, uma vez comprovados, acarretará a suspensão definitiva do benefício e a apreensão da credencial.

• 2º - Para emissão de segunda via, o interessado deverá apresentar cópia ou certidão do registro de ocorrência policial, em caso de roubo. Em caso de extravio, a solicitação deverá ser feita por escrito à Secretaria Municipal de Assistência Social e estará sujeita ao pagamento de taxa de expediente.

• 3º - Será exigida prova de vida do beneficiário a cada cinco anos, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º -É considerada pessoa portadora de deficiência, para os efeitos do presente Decreto, a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - portadores de Paraplegia, Hemiplegia, Monoplegia inferior, Amputação de 01 ou 02 membros inferiores, Amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores ou inferiores, acompanhado de laudo médico.

II - deficientes visuais portadores de perda total da visão ou perda de um olho e mais de 50% do outro em correção possível, acompanhado de laudo médico oftalmologista.

III - Fica concedida gratuidade a todos os deficientes auditivos que apresentarem perda auditiva média em ambos os ouvidos maior que 70 decibéis, na frequência de 500, 1000 e 2000 Hz, acompanhado de laudo médico.

IV - Fica concedida gratuidade a todos os portadores de deficiência mental, acompanhado de laudo médico (neurológico, psiquiátrico ou multiprofissional) enquadrados como transtorno de desenvolvimento intelectual moderado ou grave, e no grupo das psicoses, e ainda, transtorno de espectro autista.  

Art. 7 º -Os casos omissos ou especiais serão analisados por comissão a ser designada por ato do Prefeito Municipal, coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, e composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

• 1º- Para interpretação deste Decreto, deverá ser observada a distinção entre deficiência e doença, nos termos da legislação vigente.

• 2º - Poderão ser incluídas outras hipóteses de condições incapacitantes por ato da referida comissão em casos individuais ou através de ato normativo próprio.

Art. 8º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piraí,em 14 de julho de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal