DECRETO Nº 6869, de 30 de julho de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773 de 13 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 6869 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
30/07/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Tipo de Crédito U.O./ClassificaçãoOrçamentária Origem |
Valor |
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556 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO 556 1 1.16.0.15.452.0012.1063.33903900.17050000 |
90.000,00 |
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Soma: |
90.000,00 |
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Decreto Nº 6869 |
Data |
30/07/2025 |
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1722520100 |
Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo |
90.000,00 |
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Soma: |
90.000,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de julho de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal