DECRETO Nº 7152, de 19 de Novembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.892 de 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$497.155,34 (Quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7152 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
19/11/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA |
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1210 |
1210 |
1 |
1.18.0.12.361.0015.1304.44905200.15000000 |
500,00 |
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1211 |
1211 |
1 |
1.18.0.12.361.0015.1304.44905200.15690000 |
496.655,34 |
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Soma: |
497.155,34 |
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Decreto Nº 7152 |
Data |
19/11/2025 |
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1114511100 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal |
500,00 |
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1714990100 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - |
496.655,34 |
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|
Principal |
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Soma: |
497.155,34 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos:
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal |
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Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - |
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Principal |
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de novembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal