DECRETO Nº 7172, de 01 de Dezembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.892 de 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.964.776,26 (Um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis cenatvos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7172 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
01/12/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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272 |
272 |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.10.1.10.122.0033.2240.33504300.15001002 |
1.964.776,26 |
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Soma: |
1.964.776,26 |
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Decreto Nº 7172 |
Data |
01/12/2025 |
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1114511100 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal |
1.964.776,26 |
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Soma: |
1.964.776,26 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 01 dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal