DECRETO Nº 7175, de 02 de Dezembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.892 de 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$65.827,97 (Sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7175 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
02/12/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz.Origem Tipo de Crédito U.O./ClassificaçãoOrçamentária |
Valor |
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1238 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO 1238 1 1.16.0.15.451.0006.2046.33903900.17050000 |
65.827,97 |
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Soma: |
65.827,97 |
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Decreto Nº 7175 |
Data |
02/12/2025 |
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1321010107 |
Remuneração de Depósitos Bancários Rec.Royalties Estadual - Principal |
65.827,97 |
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Soma: |
65.827,97 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal