DECRETO Nº 7.229, de 23 de dezembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773, de 25 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773, de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8°;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$747.145,78 (Setecentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos.) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
|
Decreto Nº 7229 |
|||||
|
Suplementação de Créditos |
Data |
23/12/2025 |
|||
|
Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
1265 |
1265 |
1 |
1.19.1.12.365.0015.2081.31901100.25001001 |
217.183,40 |
|
|
1267 |
1267 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2154.31901100.25001001 |
465.239,23 |
|
|
1268 |
1268 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2083.31909400.25001001 |
64.723,15 |
|
|
Soma: |
747.145,78 |
||||
|
Aproveitamento do Superávit Financeiro do Exercício Anterior..................................................R$ 747.145,78 |
|||||
Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024,
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal