DECRETO Nº 7233, de 30 de dezembrode 2025.

“Homologa Resolução nº 001, de 05 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências”.

  O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a aprovação unanime da Resolução nº 001/2025, de 05 de dezembro de 2025, pelo Conselho Municipal de Contribuintes do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°: 03, de 14 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei Complementar n°24, de 07 de dezembro de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica homologada a Resolução nº 001/2025, de 05 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Contribuintes, que RESOLVE prorrogar o mandato dos membros representantes dos contribuintes do conselho municipal de contribuintes, referente ao biênio 2024-2025, até o dia 31 de dezembro de 2026 e prorrogar o mandato da presidência do conselho municipal de contribuintes de Piraí, atualmente exercido por representantes da fazenda pública, até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembrode 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal