DECRETO Nº 7255, de 12 de Janeiro de 2026.

“Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de Piraí para o exercício de 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que autoriza a outorga de validade à consolidação das leis vigentes por meio de decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município De Piraí.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de Piraí em atualizada até 12 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12de janeirode 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal