DECRETO Nº 7603, de 13 de agosto de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.469.800,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7603 |
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Suplementação de Créditos |
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Data |
13/08/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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1167 |
1167 |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.10.1.10.302.0019.2069.44905100.16010002 |
8.469.800,00 |
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Soma: |
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8.469.800,00 |
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Decreto Nº 7603 |
Data |
13/08/2026 |
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2411512000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde- Atenção Especializada |
8.469.800,00 |
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Soma: |
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8.469.800,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde- Atenção Especializada.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de agosto de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal