DECRETO Nº 7636, de 26 de Agosto de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$700.000,00 (Setecentos mil reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7636 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
26/08/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
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Valor |
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674 |
674 |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.19.1.12.361.0008.2176.31901100.15001001 |
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700.000,00 |
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Soma: |
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700.000,00 |
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Decreto Nº 7636 |
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Data |
26/08/2026 |
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1113031100 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
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361.275,77 |
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1113034101 |
Imposto de Renda sobre a Fonte - PF |
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31.135,86 |
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1113034102 |
Imposto de Renda sobre a Fonte - PJ |
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307.588,37 |
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Soma: |
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700.000,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos:
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Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
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Imposto de Renda sobre a Fonte - PF |
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Imposto de Renda sobre a Fonte - PJ |
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 agosto de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal