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Leis Complementares 2025

Criado: Quarta, 08 de Janeiro de 2025, 10h09 | Última atualização em Terça, 24 de Junho de 2025, 08h27

LC49

Lei nº 1.819, de 07 de abril de 2025. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE PIRAI/RJ, E DÁ OUTRAS...

  • Escrito por Bruna da Silva Gonçalves Ferreira
  • publicado
  • 24/06/25
  • 08h27
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