LEI Nº 588, de 22 de fevereiro de 2001.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com os governos Federal e Estadual e complementar, com recursos do Município, o valor necessário à implementação do “Projeto Luz no Campo”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com os Governos Federal e Estadual e complementar, com recursos próprios do Município, a importância que se fizer necessária para plena implantação do “Projeto Luz no Campo”, nas áreas rurais existentes em Piraí.

Parágrafo Único - A importância gasta pelo Município, pagas em parcelas mensais, conforme disposto no Convênio, visando complementar as verbas Federal e Estadual para implementação do Projeto referido no “caput” deste artigo, serão ressarcidas pelos proprietários rurais beneficiados com o empreendimento, proporcionalmente ao investimento efetuado na área de cada um, através de produtos agrícolas que serão destinados às instituições públicas, que atuem nas atividades de EDUCAÇÃO E SAÚDE, no Município de Piraí.

Art. 2º - No que se fizer necessário, o Prefeito Municipal, por Decretos, disciplinará a aplicabilidade da presente Lei.

Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de março de 2001.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito