LEI Nº 593, de 03 de maio de 2001.

Revoga, integralmente, o que se encontra disposto na Lei Municipal nº 564, de 27 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 20 de setembro de 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 564, de 27 de junho de 2000, cuja regulamentação se efetuou através do Decreto nº 1.824, de 20 de setembro de 2000.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de maio de 2001.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito