LEI Nº 786, de 27 de junho de 2005.

Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 599, de 23 de agosto de 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 599, de 23 de agosto de 2001, que autoriza a doação de imóvel do patrimônio disponível do Município de Piraí.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE Piraí, em 04 de julho de 2005.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal