Leis Ordinárias
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LEI Nº 830, de 28 de março de 2006.

 

Altera para Travessa “Anna Rodrigues Torres", a denominação da atual Travessa "Manoel Alexandre de Lima", localizada no Bairro Asilo Pinheiro, no 1º Distrito de Piraí - RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Passa a denominar-se Travessa “Anna RodriguesTorres", a atual Travessa "Manoel Alexandre de Lima", localizada no Bairro Asilo Pinheiro, no 1° Distrito de Piraí - RJ.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de abril de 2006.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.