LEI N° 977, de 14 de dezembro de 2009.

Concede abono salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Piraí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica concedido abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais), aos conselheiros tutelares, a ser pago exclusivamente no mês de dezembro do corrente ano.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de dezembro de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal