LEI Nº 1.282, de 27 de junho de 2017.

Dispõe sobre a extinção de cargo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piraí e dá outras providências.

 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Contínuo I e II, criados pela Resolução nº 240, de 18 de setembro de 1990, passando a integrar a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piraí.

Art. 2º - Aos servidores que venham a integrar a parte suplementar do Quadro de Pessoal, desta Lei, ficam garantidos a percepção de todos os quaisquer aumentos ou reajustes atribuídos aos servidores em atividade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de julho de 2017.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal