Portal da Transparência

LEI N° 1.553 , 14 de outubro de 2019.

Acrescenta dispositivos ao artigo 33 da Lei n° 719, de 30 de março de 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - O artigo 33 da Lei n° 719, de 30 de março de 2004, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 33 - ...

• 3° - Aplica-se o dispositivo no inciso I do artigo 33 da Lei n° 719, de 30 de março de 2004, aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social e Psicólogo, ainda que não estejam lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam - se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 15 de outubro de 2019.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal