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Lei nº 1.785, de 06 de janeiro de 2025.
Altera os vencimentos dos cargos descritos no Anexo I e II da presente Lei, visando atender o disposto no art. 51 da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos cargos descritos no Anexo I e II da presente Lei, visando atender o disposto no art. 51 da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de janeiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS |
NÍVEL |
VENCIMENTO R$ |
Agente Auxiliar de Expediente |
I |
1.518,00 |
Agente de Obras e Serviços Públicos |
I |
1.518,00 |
Merendeira |
II |
1.518,00 |
Artifice de Obras e Serviços Públicos |
III |
1.518,00 |
Jardineiro |
IV |
1.518,00 |
Agente de Atendimento |
V |
1.518,00 |
Auxiliar Adminsitrativo I |
V |
1.518,00 |
Auxiliar em Saúde Bucal |
V |
1.518,00 |
Carpinteiro |
V |
1.518,00 |
Auxiliar de Creche |
VI |
1.518,00 |
Auxiliar de Enfermagem |
VI |
1.518,00 |
Auxiliar de Programação e Eventos |
VI |
1.518,00 |
Guarda Sanitário |
VI |
1.518,00 |
Inspetor de Alunos |
VI |
1.518,00 |
Auxiliar Administrativo II |
VII |
1.518,00 |
Marceneiro |
VII |
1.518,00 |
Pedreiro |
VII |
1.518,00 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS - EM EXTINÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
Agente de Serviços Gerais |
I |
1.518,00 |
Auxiliar de Artifice |
III |
1.518,00 |
Auxiliar de Promoção Social |
V |
1.518,00 |
Auxiliar de Saúde |
VI |
1.518,00 |
Auxiliar de Segurança Municipal |
II |
1.518,00 |
Auxiliar de Serviços em Educação |
II |
1.518,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
II |
1.518,00 |
Fiscal de Urbanismo |
VII |
1.518,00 |
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
Assistente Executivo |
CC 13 |
1.518,00 |
Assistente Operacional |
CC 14 |
1.518,00 |
Assistente de Núcleo |
CC 15 |
1.518,00 |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
Conselheiro Tutelar |
CT |
1.518,00 |
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