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Leis Ordinárias
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Lei nº 1.785, de 06 de janeiro de 2025.                      

Altera os vencimentos dos cargos descritos no Anexo I e II da presente Lei, visando atender o disposto no art. 51 da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos cargos descritos no Anexo I e II da presente Lei, visando atender o disposto no art. 51 da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de janeiro de 2025. 

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

  Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL

VENCIMENTO R$

Agente Auxiliar de Expediente

I

1.518,00

Agente de Obras e Serviços Públicos

I

1.518,00

Merendeira

II

1.518,00

Artifice de Obras e Serviços Públicos

III

1.518,00

Jardineiro

IV

1.518,00

Agente de Atendimento

V

1.518,00

Auxiliar Adminsitrativo I

V

1.518,00

Auxiliar em Saúde Bucal

V

1.518,00

Carpinteiro

V

1.518,00

Auxiliar de Creche

VI

1.518,00

Auxiliar de Enfermagem

VI

1.518,00

Auxiliar de Programação e Eventos

VI

1.518,00

Guarda Sanitário

VI

1.518,00

Inspetor de Alunos

VI

1.518,00

Auxiliar Administrativo II

VII

1.518,00

Marceneiro

VII

1.518,00

Pedreiro

VII

1.518,00

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS - EM EXTINÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

Agente de Serviços Gerais

I

1.518,00

Auxiliar de Artifice

III

1.518,00

Auxiliar de Promoção Social

V

1.518,00

Auxiliar de Saúde

VI

1.518,00

Auxiliar de Segurança Municipal

II

1.518,00

Auxiliar de Serviços em Educação

II

1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

II

1.518,00

Fiscal de Urbanismo

VII

1.518,00

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

CC 13

1.518,00

Assistente Operacional

CC 14

1.518,00

Assistente de Núcleo

CC 15

1.518,00

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

Conselheiro Tutelar

CT

1.518,00

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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