LEI Nº 1.788/2025, de 21 de janeiro de 2025.
“Fica o Poder Público obrigado a transmitir através da rede mundial de computadores, as sessões das licitações em todas as suas modalidades.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica obrigado o Poder Público do Município de Piraí a transmitir ao vivo, via rede mundial de computadores, todas as licitações e suas modalidades, utilizando o plenário da Câmara Municipal ou qualquer outro local devidamente apropriado e com condições para a realização destas transmissões.
- 1° Não havendo possibilidade técnica de transmissão ao vivo, a sessão será gravada e retransmitida na primeira oportunidade em que houver disponibilidade de sinal no sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela realização do procedimento licitatório.
Art. 2ª Para fins no disposto no artigo 1°, o Poder Executivo e o Poder Legislativo utilizarão os equipamentos e os softwares disponíveis que se fizerem necessário à implantação da transmissão.
Art. 3° Os editais de licitação conterão cláusula específica contendo autorização do uso e veiculação de imagens, a qual dar-se-á por declaração expressa assinada pelos licitantes, a constar como anexo do mencionado edital.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Câmara Municipal de Piraí, 21 de janeiro de 2025
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JÚNIOR
Presidente
PL n°28/2024 – José Paulo Carvalho de Oliveira (RUSSO)
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