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LEI Nº 1.789/2025, de 21 de janeiro de 2025.

“Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos para renovação de CNH dos motoristas que fazem parte do Quadro Permanente da Administração Pública do Município e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. Iº - O Município irá fornecer o Exame Toxicológico, através da Secretaria Municipal de Saúde, para todos os motoristas que fazem parte do Quadro Permanente da Administração Pública da Prefeitura do Município de Piraí, estatutários ou celetistas, que exerçam atividade remunerada.

• Iº - O exame poderá ser negado em casos em que o servidor esteja afastado por licença sem vencimento por tempo indeterminado, licença médica ou aposentaria.
• 2º - O servidor ao retomar ao trabalho após licença médica ou licença sem vencimento e, estando apto ao trabalho, poderá solicitar o exame encaminhando sua solicitação ao setor de protocolo geral na sede da Prefeitura Municipal de Piraí.
• 3º - O servidor poderá fazer sua solicitação até 30 (trinta) dias antes do vencimento de sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação, apresentando cópia e documento original da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, além de holerite atualizado.

Art. 2º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí agendar o exame em laboratório autorizado e/ou credenciado pelo DETRAN, órgão este responsável pela realização dos exames de renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo Único - Somente o exame toxicológico será disponibilizado pela Administração Pública do Município, ficando os demais exames e procedimentos para renovação da CNH — Carteira Nacional de Habilitação sob total responsabilidade do requerente.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Câmara Municipal de Piraí, 21 de janeiro de 2025

MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JÚNIOR

Presidente

PL n°18/2024 – Alexsandro Sena Silva (SENA)