Lei nº 1.792, de 20 de janeiro de 2025.
“Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Piraí, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares perceberão, a título de remuneração, a importância mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento, que se necessário serão suplementadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros em 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 21 de janeiro de 2025
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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