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Lei nº 1.794, de 03 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE CONVENIADA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ – APAE DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de subvenção a ser concedida a entidade conveniada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí – APAE de Piraí, no montante de R$ 638.495,00 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), em 10 (dez) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 63.849,50 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), para fins de custeio de suas despesas ordinárias de funcionamento.
Art. 2º - As despesas desta Lei, correrão por verba própria do orçamento municipal vigente, que de acordo com a necessidade, devidamente justificada, poderá ser suplementada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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