Lei nº 1.801, de 16 de dezembro de 2024.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 118, 156 e 163 da Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999 – CTM, passa a viger com as seguintes redações::
“Art. 118 - Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços a que se refere o Art. 105 da Lei Complementar nº 03/99 com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/10.”
Parágrafo único – Não serão dedutíveis os valores cujos documentos não estejam revestidos das características e formalidades legais previstas nas legislações federais, estadual ou municipal, especialmente quanto à perfeita identificação do emitente e do destinatário, de modo a comprovar sua vinculação à prestação do serviço.
- 1º – REVOGADO
- 2º – REVOGADO
- 3º – REVOGADO
“Art.156(……………………………………………………………………………….)
I-(……………………………………..…………………………………....................)
II- (……………………………………………………………………………..………)
III- (…………………………………………………………………………..…………)
IV- (…………………………………………………………………………..………...)
- 1º- (…………………………………………………………………………..………)
- 2º- (…………………………………………………………………………..………)
- 3º – As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do exercício anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
- 4º-
“Art. 163 - (………………………………………………..…………….....................)
I – REVOGADO
II- (……………………………………………………………………………..…………)
Art. 2º – A Lei Complementar nº 03 de 14 de dezembro de 1999, fica acrescida do seguinte artigo:
“Art. 163-A – Somente realizar-se-á entrega do Habite-se após o visto fiscal expedido pela autoridade fiscal competente.”
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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