Lei nº 1.803, de 10 de fevereiro de 2025.
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 123 DA LEI Nº 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o § 7º ao art. 123 da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009, que foi alterada pela Lei n.º 1.779 de 09 de dezembro de 2024:
“Art.123................................................................................................
- 7º - Tratando-se de cessão de servidores entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piraí, caberá ao CESSIONÁRIO, o pagamento dos vencimentos e todas as demais despesas, tais como: vencimentos, gratificações incorporadas, triênio, encargos previdenciários, férias, décimo terceiro e demais encargos existentes, inclusive a contribuição previdenciária patronal, cabendo remeter ao CEDENTE, para posterior envio ao Regime Próprio de Previdência Social, os comprovantes de pagamento da remuneração, dos encargos sociais e contribuições previdenciárias, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização do pagamento do servidor cedido, sob pena de incidência dos parágrafos 4º e seguintes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições sem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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