Lei nº 1.891, de 04 de novembro de 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.700,00 (duzentos e setenta mil e setecentos reais), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-)
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SECRETARIA MUNICIPAL de cultura, eventos e economia criativa |
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1210.13.392.0010.2056 |
33903900 |
15010000 |
270.700,00 |
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TOTAL |
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270.700,00 |
Artigo 2º – Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Excesso de Arrecadação provenientes da seguinte receita: 1990991100 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primarias Principal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de novembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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