Lei nº 1.920, de 23 de fevereiro de 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal.”                              

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a título de contribuição, que deverá ser repassado em parcela única, de acordo coma transferência efetivada pelo Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da Resolução SES-RJ Nº 3.925, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 24 de fevereiro de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal