Lei nº 1.930, de 13 de abril de 2026.

“Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 1.154, de 14 de abril de 2014.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, integralmente revogada, a Lei nº 1.154, de 14 de abril de 2014, que autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso com a empresa RT MULTI SERVICE LTDA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de abrilde 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal