Lei nº 1.931, de 13 de abrilde 2026.

“Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2024.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, integralmente revogada, a Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2024, que autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso com a empresa FCA LOGISTICA E USINAGEM LTDA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de abrilde 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal