
P O R T A R I A Nº 536/2025
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 964, de 11 de agosto de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º- Designar Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos (as) servidores (as): CASSIUS IURI BUERI DE VASCONCELLOS, primeiro membro da comissão processante, matrícula funcional nº 12.003, Procurador Jurídico I, designado Presidente desta Comissão; RÉGIS PIERRE DA SILVA, segundo membro, matrícula funcional nº 11.169, Gerente Executivo; e KAREN CRISTINA DE CARVALHO E SILVA BATISTA, matrícula funcional nº 4.800, Auxiliar Administrativo, nos termos da Portaria nº 013/2025.
Art. 2º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar eventuais infrações, bem como os fatos conexos que emergirem do decorrer dos trabalhos, pertinentes aos processos administrativos n. 40017/2021 e 04199/2021 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data desta publicação, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 165.
Publique-se
Registre-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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