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DECRETO Nº 2.459, de 08 de maio de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei nº 817, de 15 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 05222/2006;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho da Cidade do Município de Piraí-RJ, de acordo com o disposto no Anexo Único em apenso que passa, para todos os efeitos legais, a fazer parte integrante do presente ato.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de maio de 2006.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

 Prefeito Municipal